A Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI), emitiu uma nota, agora a noite. O texto se refere a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que decretou uma operação na casa de empresários nesta quarta-feira, em relação à mensagens publicadas no WhatsApp mencionando opiniões sobre uma não vitória do candidato Bolsonaro nesta eleição. Os celulares dos acusados foram recolhidos, perfis em rede sociais suspensos e banidos e contas bloqueadas.
Leia a nota:
“ACI em defesa da liberdade e da cidadania.
A ACI-NH/CB/EV, entidade representativa do setor produtivo gaúcho, defensora da livre iniciativa e, por conseguinte dos preceitos mais basilares do Estado Democrático de Direito que assegura ao cidadão suas garantias fundamentais vem a público externar seu estarrecimento com as medidas perpetradas pela Corte Suprema brasileira na pessoa do Ministro Alexandre de Morais que ordenou a realização de operação policial ao arrepio da lei e do direito, sem o conhecimento do órgão Ministerial em face de empreendedores do Brasil.
Destaque-se que esta Associação, em seus mais de 100 anos de história em defesa do empreendedorismo e da livre iniciativa jamais se furtou de manifestar-se acerca das questões importantes de nosso país, sempre pautando sua posição no mais alto respeito às instituições e poderes constituídos do Brasil.
Outrossim, a ACI-NH/CB/EV não pode assistir calada a violação de direitos de importantes empresários de nosso país, geradores de emprego e renda para uma enorme parcela da população. A perseguição política realizada por quem deveria garantir o cumprimento da lei, promover a ordem e a paz social revela nefasta face do autoritarismo e do abuso de poder.
Ao que parece, olvidou-se a Suprema Corte de que o símbolo do Poder Judiciário é a balança, representando o equilíbrio e a ponderação, respeitando o que prevê a Constituição e a Separação dos Poderes afastando dos julgadores o poder de promover atos inquisitórios próprios do Ministério Público e da Polícia.
Por derradeiro, roga a ACI-NH/CB/EV que sejam resguardados os direitos de todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua condição e que se respeite, acima de tudo, a Carta Constitucional de 1988, e que nosso país reencontre a necessária paz e normalidade institucional.”
OAB-RS
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, encaminhou, na manhã de hoje, um ofício ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) manifestando preocupação com a operação determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a qual quebrou sigilo bancário e telefônico de cidadãos brasileiros e determinou a busca e apreensão de seus bens, sem pedido da Procuradoria-Geral da República, sob alegação de prática atentatória à democracia.
De acordo com Lamachia, tal decisão, pelos fatos públicos, notórios e incontroversos revelados pela imprensa, indica violação do devido processo legal, cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, da qual o Supremo é guarda e garantidor. “Independentemente de posições políticas ou ideológicas, o STF tem obrigação de dar o exemplo no que tange a observância da ordem constitucional e, portanto, da democracia e do Estado de Direito”, explica Lamachia.
