O vereador Gustavo Finck (PP) protocolou o projeto da nova lei do Silêncio, que tramita com o número 45/2022. O projeto que cria uma nova lei de perturbação sonora, já batizado pelo parlamentar como Lei do Silêncio, teve parecer de constitucionalidade pela Procuradoria da Câmara, que solicitou prioridade de tramitação em relação ao PL 40/2022 que versa sobre o mesmo assunto, mas que só altera valores de multas e não as normativas federais que o projeto do vereador Finck altera. O vereador proponente acredita que com uma lei mais moderna, atualizada e de acordo com as normativas federais, o município poderá ter maior facilidade de fiscalização e de medição dos ruídos.
A nova legislação tem como objetivo estabelecer padrões, critérios e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos, decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, ou oriundas de propriedades privadas, em defesa da saúde, da segurança e do sossego público, bem como do meio ambiente, de acordo com o que preceitua o inciso VIII, do artigo 62 da Lei Orgânica do Município. Os dispositivos que estabelecerem padrões, critérios e diretrizes sobre a emissão ou proibição de emissão de sons e ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, levarão em consideração, sempre, o nível de critério de avaliação NCA, indicado na tabela, conforme NBR 10151.
Principais mudanças:
– O nível de critério de avaliação NCA para ambientes internos é o nível indicado na tabela, com a correção para medições de – 10 dB(A) para janela aberta e – 15 dB(A) para janela fechada.
– Para a medição dos níveis de som considerados nessa Lei, deverão ser obedecidos os procedimentos definidos nos Itens 4 e 5 da NBR 10151.
Novidades:
– Poderá ser solicitado na secretaria competente, um PERMISSÃO TEMPORÁRIA para eventos que excedam o nível de ruído, que após análise poderá ou não, liberar a realização.
RECLAMAÇÕES
As reclamações do alto barulho, que atrapalha pessoas a dormir em várias partes da cidade e em dias de semana, não param. São em vários pontos da cidade, principalmente na região central. Alguns moradores e comerciantes vivem com até vandalismo, provocado pela bagunça.
Mas precisa fiscalização. O ideal, acima de qualquer legislação, pois já existem algumas, inclusive… a atual lei do Silêncio.
