A Lei Federal nº 14.124/2021, publicada no último dia 10, assegurou aos estados e municípios o direito de adquirir vacinas contra a Covid-19 sempre que a União deixar de garantir a distribuição de doses suficientes para a imunização dos grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação. A Prefeitura de Novo Hamburgo agiu rapidamente e entregou à Câmara no final da semana passada projeto de lei que autoriza o Município a proceder a compra de imunizantes. A proposta foi aprovada por unanimidade em regime de urgência na noite desta segunda-feira, 15. O texto será novamente apreciado em sessão extraordinária nesta quarta, dia 17.
De acordo com o PL nº 22/2021, fica permitida a aquisição de vacinas registradas, aprovadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação. A compra poderá ser feita apenas se a cidade não receber o número adequado de doses do Governo Federal. “Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”, argumenta a prefeita Fátima Daudt.
Consórcio público
A Câmara também aprovou por unanimidade projeto de lei do Executivo que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões do Brasil para a criação de um consórcio público nacional para a aquisição de vacinas contra a Covid-19, bem como outros medicamentos, insumos e equipamentos de saúde. De acordo com a Prefeitura, até o dia 5 de março mais de 1,7 mil cidades já haviam sinalizado interesse na iniciativa, o que abrangeria mais de 125 milhões de brasileiros.
“Esse consórcio é um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos municípios, seja em preços, condições contratuais ou prazos. Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, não interfere na nossa autonomia. Pelo contrário, reforça. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia”, explica a prefeita.
O PL nº 21/2021 também será apreciado em segundo turno nesta quarta-feira.
Foto: Maíra Kiefer
