Confira nota divulgada pelo Presidente do Partido, Ivan Carlos
“Diante da inércia da Administração Pública Municipal, especialmente da COMUSA, no que diz respeito à suspensão do corte por inadimplência dos serviços essenciais de água e esgoto em Novo Hamburgo, os Progressistas ingressaram com ação judicial a fim de obter liminarmente decisão que garanta a manutenção desses serviços aos munícipes enquanto perdurar a calamidade pública decretada no município.
Em tempos de Covid-19 e o agravamento da crise econômica no país, a manutenção de serviços essenciais é fundamental para todo cidadão. Nesse sentido, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) editou Resolução Normativa que garante a suspensão dos cortes por inadimplência dos usuários dos serviços de energia elétrica. Por sua vez, a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), visando reduzir os impactos da pandemia de Covid-19 no Estado, determinou, de forma espontânea, a suspensão do corte do abastecimento por 60 (sessenta) dias e a isenção do pagamento aos clientes de baixa renda que têm tarifa social por 90 (noventa) dias.
Sabendo que o distanciamento social gera reflexos importantes no campo econômico, o que inviabiliza o exercício do trabalho e o acesso à renda às pessoas de situação econômica mais precária, além de saber que a lavagem constante das mãos com água e sabão consiste em medida central para a diminuição do risco de infecção, os Progressistas ingressaram com demanda judicial no intuito de resguardar a saúde e a vida dos hamburguenses”.
A ação foi proposta pelo Dr. Italo Bronzatti, da Bondan, Bronzatti & Pienis Advogados Associados, que já atuou como Subprocurador do Procon Municipal de Novo Hamburgo.
Foto: Reprodução Facebook
