O presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência de Novo Hamburgo, Ricardo Seewald, por meio de requerimento verbal de Enio Brizola (PT), aprovado por todos os vereadores, utilizou a tribuna popular na sessão desta segunda-feira, 26, para falar sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e os contratos de serviços socioassistenciais com as entidades, que expiram no próximo dia 28 de junho. Segundo ele, a situação é de extrema urgência e gravidade. “Não foi apresentada solução em tempo hábil pelo Poder Executivo a fim de garantir a continuidade dos atendimentos, sob qualquer dos encaminhamentos jurídicos previstos em lei”, explicou Seewald.
O Plenário estava lotado por integrantes de diversas instituições, como a Adevis/NH (Associação dos Deficientes Visuais de Novo Hamburgo), Afad 21 (Associação dos Familiares e Amigos do Down de Novo Hamburgo ), Leme (Associação dos Lesados Medulares) e Apae/NH (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Hamburgo).
A solução apresentada pela Prefeitura será o lançamento de edital de Chamamento Público para o início do mês de julho para selecionar entidades para a execução dos serviços. O presidente do conselho e as demais instituições entendem, no entanto, que a seleção deveria ter acontecido no início do ano, uma vez que, segundo eles, o processo é bastante demorado. “Sendo feito agora, os serviços deixarão de ser prestados e a população ficará desassistida pelo prazo mínimo de três meses ou mais”, argumentaram. Conforme as entidades, a situação representa risco de prejuízos irreparáveis para muitas famílias – uma vez que as associações atualmente conveniadas prestam serviços na Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, todos de caráter continuado. Eles frisam também que não possuem recursos próprios para garantir a continuidade dos serviços por todo esse tempo.
Como alternativa, as entidades propõem a dispensa do Chamamento Público e a promoção de ato administrativo urgente de credenciamento das entidades de assistência social, exigindo os mesmos requisitos para a inscrição no Comas (Conselhos Municipais) e outros previstos no Decreto Municipal nº 7799/2017. “Certamente este procedimento pode ser realizado de forma célere, já que grande parte das entidades atualmente são pactuadas do Suas (Sistema Único de Assistência Social) e atendem as regras do Marco Regulatório”, ponderou.
A situação gerou muito debate entre os vereadores. Por fim, Enio Brizola e os integrantes da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Fernando Lourenço, presidente, Professor Issur Koch, secretário, e Enfermeiro Vilmar, relator) definiram a convocação da secretária de Assistência Social do Município e de advogados da Procuradoria-Geral do Município para a sessão da próxima quarta-feira, 28. Além disso, os parlamentares decidiram pelo oficiamento da Promotoria Pública a fim de que também compareça à sessão.
