O substitutivo ao Projeto de Lei nº 122/2015, do ex-vereador Fufa Azevedo (PT), que institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 22. Na justificativa, Fufa destaca que os objetivos da proposta são resguardar a segurança e a sanidade dos animais, assegurar aos cidadãos que se utilizam desses recursos a inclusão social e produtiva e a busca de outro mercado de trabalho, e a melhoria do fluxo de veículos na cidade. A proposta recebeu nove votos favoráveis e quatro contrários. Votaram contra: Enio Brizola (PT), Inspetor Luz (PMDB), Nor Boeno (PT) e Sergio Hanich (PMDB).
Antes da votação, Enio Brizola (PT) frisou que defende a proteção do bem-estar dos animais, mas que os carroceiros devem ser incluídos no debate. “ O que será feito do homem, das famílias dentro de um quadro recessivo, de desemprego? Não há emprego nem para quem tem ensino superior. Por que não retiramos o projeto de pauta e fazemos um diagnóstico de quantos carroceiros sobrevivem dessa renda?”
“Discordo da ideia de retirarmos o projeto”, disse Felipe Kuhn Braun (PDT). Ele frisou que as emendas apresentadas buscam também melhorias para os atuais carroceiros, apesar de a Câmara não poder impor ações à Prefeitura.
Emendas
Foram apresentadas três emendas à proposta. A de Gabriel Chassot (Rede) determina que, no término do prazo, o Poder Executivo deverá estabelecer normas de fiscalização para o cumprimento do previsto na lei – e foi aprovada.
Também foi aprovada a de Felipe Kuhn Braun (PDT), Fernando Lourenço (SD), Professor Issur Koch (PP) e Vladi Lourenço (PP), que traz uma série de mudanças ao texto original, como a redução do prazo de sete para seis anos para o fim das carroças na cidade.
Além disso, essa emenda determina que, até lá, a coleta de reciclagem será feita por veículos de tração animal somente após as 19h de segunda-feira a sexta-feira, e proíbe a condução de carroças por menores de 18 anos de idade em todos os horários e circunstâncias.
A de Raul Cassel (PMDB), que reduzia para três anos o prazo para a proibição de carroças, foi rejeitada.
O que ocorre quando um projeto recebe emendas?
Quando um projeto recebe emendas, é feita uma redação final, integrando as mudanças propostas no texto original. Redações finais também são sempre analisadas em plenário.
Para o projeto virar lei
Depois de aprovada a redação final, o projeto deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
