Medida aumentaria “a expansão expressiva do número de municípios”, o que acarretaria no aumento das despesas do Estado.
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O Projeto de Lei 98/2002, que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios, foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff (PT), que argumenta que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria “o interesse público”.
A matéria foi devolvida na quinta-feira, dia 14, a Renan Calheiros (PMDB-AL). O presidente do Legislativo colocará o veto para a análise dos deputados e senadores.
Ministério da Fazenda pondera que a medida aumentaria “a expansão expressiva do número de municípios”, o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.
Informações de Agência Brasil
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