Os benefícios são previstos pela Lei Municipal nº 2.583/2013. De acordo com o secretário da Fazenda, cerca de 22 mil cartas serão enviadas.
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Ao longo do mês de agosto, os moradores hamburguenses inscritos em dívida ativa receberam uma carta indicando como proceder para a quitação de valores pendentes junto à Secretaria da Fazenda com anistia de multas e juros moratórios. Para receber os descontos, a quitação deve ser acordada até o dia 30 de setembro.
Segundo o secretário da Fazenda, Roque Werlang, cerca de 22 mil cartas serão enviadas. Os benefícios são previstos pela Lei Municipal nº 2.583/2013, que estabelece descontos para o pagamento de débitos, tributários ou não, que tiveram seu fator gerador até 31 de dezembro de 2012.
Contribuintes com créditos não ajuizados que quitarem o débito à vista receberão desconto de 50% dos juros moratórios. Quem quiser parcelar o pagamento receberá decréscimo de 30% da taxa. Será possível dividir em até 12 vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela seja igual ou superior a 25 Unidades de Referência Municipal –URMs, o equivalente a R$ 60,59.
Já moradores com créditos ajuizados receberão desconto de 50% dos juros moratórios apenas para pagamento à vista. Em todos os casos, haverá isenção da multa de mora. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected], pelo telefone (51) 3594-9967 ou ainda na prefeitura de Novo Hamburgo (rua Guia Lopes, 4201, Canudos).
Informações de Imprensa PMNH
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