Proposta do deputado petista Daniel Bordignon estabelece limites salariais também para MP e TCE
Está em tramitação na Assembléia Legislativa uma proposta que institui limites salariais para cada um dos poderes no Rio Grande do Sul, incluindo o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propõe também que o limite de remuneração inclua o salário do servidor mais o conjunto das vantagens pessoais recebidas. A proposta pertence ao deputado Daniel Bordignon (PT) e foi assinada por 19 parlamentares de seis partidos da Casa: PT, PTB, PDT, PCdoB, DEM e PSB.
Atualmente, de acordo com o artigo 33 da Constituição Estadual, existe um teto salarial único para todos os poderes, que estabelece como limite o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
A nova proposta propõe a criação de subtetos: no âmbito do Poder Executivo, nenhum salário poderia exceder o subsídio do governador; no âmbito do Poder Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais seria o limite; e para o Poder Judiciário, para os membros do Ministério Público, para os defensores públicos e para os procuradores, o teto seria o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
Daniel Bordignon diz que a situação atual das leis no Estado contradiz a legislação federal sobre o tema. “Hoje não é possível ter um teto único, já que é contraditório com a lei federal”, afirma.
Segundo a Constituição Brasileira o salário dos deputados estaduais não pode ultrapassar 75% do valor da remuneração dos parlamentares federais e o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça não pode ser superior a 90,25% dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A PEC considera como remuneração o conjunto do salário do servidor acrescida das vantagens pessoais. “Não é possível que vantagens que foram concedidas não sejam incluídas dentro do valor recebido, ou seja dentro do subsídio que a pessoa de fato recebe. Tem que ser o salário real e não um salário fictício” afirma o parlamentar.
“Várias bancadas ainda estão estudando e devem assinar. Nós visitamos o chefe da Casa Civil, o deputado Záchia, que nos disse que faria um debate com a bancada e que ele, pessoalmente, era favorável. A governadora já manifestou opinião favorável a que se estabeleça os tetos”, completa.
