Assistente administrativo receberia salário de R$ 2.758,97, enquanto o servidor que ocupa o mesmo cargo no Executivo ganha R$ 1.421,26.
Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)
O projeto que cria cargos na Câmara Municipal de Novo Hamburgo continua com veto parcial, devido à remuneração proposta pelo PL nº 6/2013 para o servidor na função de assistente administrativo, que receberia salário de R$ 2.758,97. No Executivo, o mesmo cargo recebe R$ 1.421,26.
O artigo 37, XII, da Constituição Federal, estabelece que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. Regras semelhantes estão presentes na Constituição do Estado.
O projeto de lei da Mesa Diretora foi aprovado em abril. O provimento se dará por concurso público de provas ou de provas e títulos, que será realizado ainda este ano. De acordo com a justificativa, o atual efetivo demonstra-se insuficiente para os serviços demandados.
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Os novos cargos do quadro de servidores da Casa são: analista de recursos humanos, analista de tecnologia da informação, repórter de TV, assistente administrativo, técnico de TI e auxiliar de serviços e manutenção. Além disso, o PL cria mais uma vaga no cargo de motorista e outra no de tesoureiro.
Informações de Imprensa CMNH
FOTO: Jorge Boruszewsky / CMNH
