Informação produzida pelo setor público deve estar disponível: veja em quais páginas solicitar informações e saber de que maneira o dinheiro público está sendo investido em Novo Hamburgo, no RS e no país.
Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)
Desde 16 de maio do ano passado, a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante que se torne efetivo um direito previsto na Constituição, buscando tornar a gestão pública mais transparente e eliminar as resistências à divulgação de dados oficiais.
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Leia, na íntegra, a Leia Federal nº 12.527/2011
Em geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo – seja de qual nível for (federal, estadual, distrital e municipal) – é pública. Informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida.
Devem cumprir esta lei os órgãos e entidades públicas dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário –, de todos os níveis de governo. Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e fundações e empresas públicas, por exemplo, também devem garantir o acesso às informações.
Mas você sabe como encontrá-las?
O cidadão hamburguense pode solicitar informações pela internet – que, conforme a lei federal, devem ser atendidas imediatamente, se estiverem disponíveis, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. O pedido gera um número de protocolo, através do qual o requerente pode acompanhar a tramitação. Serviços como poda de árvores, troca de lâmpadas e outros devem ser feitos pelos telefones 156 ou (51) 3594-9999, ou ainda pelo setor de protocolo do Centro Administrativo Leopoldo Petry.
O site Acesso à Informação, da Controladoria-Geral da União, esclarece que “o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente”. “De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.”
Conheça os portais de transparência
– Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo
– Governo do Estado do Rio Grande do Sul
– Senado
Informações sobre despesas e listas de cargos
e salários estão disponíveis para hamburguenses
Além de disponibilizar o formulário que permite solicitar informações à prefeitura, à Companhia Municipal de Urbanismo – Comur, à Comusa – Serviços de Água e Esgoto, à Fenac, à Fundação de Saúde Pública – FSNH, e ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais – Ipasem, o portal hamburguense de transparência possibilita que os contribuintes saibam de que maneira o dinheiro público está sendo investido. A página contém informações como a lista de cargos e salários dos servidores municipais, receitas, despesas, convênios, licitações e contratos (mediante cadastro), estrutura organizacional, endereços, contas públicas e leis.
A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo também disponibiliza uma página de Transparência em seu site, para divulgar dados como a folha de pagamento da Casa (em .pdf), licitações, contratos e concursos. A solicitação de informações pode ser feita pelo e-mail ouvidoria@camaranh.rs.gov.br com formulário previamente preenchido disponível no site. A Ouvidoria do Legislativo hamburguense fica no andar térreo da Câmara e atende pelos telefones 0800-643-0555 e (51) 3594-0571. A Casa promete resposta para informações e reclamações em até 15 dias úteis.
FOTO: ilustrativa / marcosassi.com.br
